Benefícios
Devolve ICMS Consulta
O Programa Devolve ICMS Consulta é uma importante iniciativa voltada para famílias de baixa renda, com o objetivo de proporcionar uma devolução parcial do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O programa abrange famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que atendam a determinados critérios, visando ajudar aqueles que recebem o benefício do Bolsa Família ou que têm dependentes matriculados na rede estadual de ensino médio regular.
Neste guia informativo, detalharemos como funciona o programa, seus requisitos, bem como o passo a passo para receber o benefício.
O que é o Programa Devolve ICMS Consulta?
O Programa Devolve ICMS é uma ação governamental implementada com o propósito de oferecer apoio financeiro às famílias de baixa renda no estado do Rio Grande do Sul.
O programa foi autorizado pela Lei Nº 15.576/2020, aprovada pela Assembleia Legislativa do RS (ALERGS) em 29 de dezembro de 2020.
Bom, O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Ele é cobrado de forma indireta ao longo da cadeia de produção e comercialização de bens e serviços, sendo repassado ao governo estadual em cada etapa.
Assim, o valor do ICMS está embutido no preço final pago pelo consumidor. A devolução do ICMS ocorre quando há alguma cobrança inesperada ou erro no cálculo do imposto recolhido pelo estado. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando empresas pagam mais ICMS do que o devido ou quando o consumidor é cobrado erroneamente em suas contas.
Em algumas situações, os órgãos de defesa do consumidor podem intervir para que as empresas corrijam esses erros e devolvam os valores pagos a mais ao consumidor. Além disso, em casos específicos, como compras de produtos com redução ou redução de ICMS, o consumidor tem o direito de receber de volta o valor correspondente a essa redução ou redução.
No entanto, é importante ressaltar que as leis tributárias podem variar de estado para estado, e as regras e procedimentos para a devolução do ICMS podem ser diferentes em cada localidade. Por isso, caso você esteja buscando informações específicas sobre devolução de ICMS em algum contexto, é recomendável consultar um contador ou um profissional especializado na área para obter orientações precisas e atualizadas.
Quem são os beneficiários do Programa Devolve ICMS?
Para se tornar um beneficiário do Programa Devolve ICMS Consulta, é necessário atender a certos pré-requisitos estabelecidos pelas diretrizes do Cadastro Único. Os beneficiários são:
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebam o benefício do Bolsa Família.
- Famílias cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
- Todas as famílias beneficiadas devem possuir renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.
Como verificar se você é um beneficiário?
É possível verificar se você é um beneficiário do Programa Devolve ICMS por meio de consulta online.
Acesse o site oficial do programa através deste link e informe seu CPF para saber se você está apto a participar do programa e para obter informações sobre o local e data para retirada do Cartão Cidadão.
Etapas para receber o benefício
Após confirmar que você é um beneficiário do Programa Devolve ICMS, siga as etapas abaixo para receber o benefício:
Passo 1: Retire o cartão cidadão Devolve ICMS
O chefe de família cadastrado no CadÚnico, como responsável familiar, deverá se dirigir aos locais indicados para retirar o Cartão Cidadão Devolve ICMS.
É importante ressaltar que não é necessário ter conta bancária, e a ida ao banco ou ao local indicado pelo Banrisul é apenas para a retirada do cartão, pelo titular.
O cartão funciona na modalidade débito, com senha, e pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos, incluindo supermercados, postos de gasolina, farmácias, padarias e outros, com ampla presença também nos bairros.
Passo 2: Documentos necessários
Para retirar o seu Cartão Cidadão Devolve ICMS, é fundamental que o titular do benefício esteja portando documento com foto e o número de CPF.
Lembre-se de que somente a pessoa inscrita no CadÚnico poderá efetuar a retirada do cartão.
Passo 3: Distribuição dos cartões
- Porto Alegre: Na capital, a distribuição dos cartões ocorre na FGTAS (Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social) de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h. O prédio da FGTAS fica localizado na Av. Borges de Medeiros, 521 – Centro Histórico, Porto Alegre.
- Interior do Estado: Nos municípios do interior do Estado, a entrega dos cartões ocorre nas agências do Banrisul. Acesse o link (inserir aqui o link correto) para conferir onde será feita a distribuição na sua cidade.
Passo 4: Utilização do benefício
Após a retirada do Cartão Cidadão Devolve ICMS, você poderá utilizar o benefício nas compras realizadas em estabelecimentos que possuam a máquina Vero Banrisul.
Com a facilidade do débito, você poderá efetuar suas compras com segurança e praticidade.
Perda do direito ao benefício
É importante destacar que, caso o benefício não seja utilizado ou não seja retirado, o beneficiário poderá perder o direito ao valor.
Portanto, é fundamental seguir todas as etapas indicadas para garantir o recebimento do benefício.
O benefício pode ser transferido a terceiros?
Não. O benefício é intransferível e somente poderá ser utilizado pelo titular do Cartão Cidadão Devolve ICMS, em parceria com a BanriCard.
Conclusão
O Programa Devolve ICMS Consulta é uma iniciativa louvável que busca aliviar o impacto financeiro sobre famílias de baixa renda no estado do Rio Grande do Sul.
Ao oferecer a devolução parcial do ICMS, o programa visa cumprir com o princípio da capacidade contributiva expresso na Constituição do Brasil, buscando tornar os impostos mais justos e de caráter pessoal. Com os passos simples descritos neste guia, as famílias beneficiadas podem receber o auxílio de forma eficiente e utilizar o Cartão Cidadão Devolve ICMS Consulta em estabelecimentos comerciais de todo o estado.
É essencial que todos os beneficiários estejam cientes dos critérios e requisitos para garantir o acesso ao benefício e, assim, usufruir de mais recursos para suas necessidades. (SAIBA MAIS)
