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Suspensão de CNH: O que fazer?

Veja o que fazer com a suspensão de CNH

Veja o que fazer com a suspensão de CNH

Suspensão de CNH

Com a entrada em vigor da Lei 9503/97, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir, passaram à ser alguns dos documentos mais importantes do cidadão, especialmente à aqueles que a tem como “qualificação profissional”. Por outro lado, a CNH e Permissão para Dirigir, são objetos de desejo da juventude, as quais, muitas vezes, não imaginam a responsabilidade de ser um condutor de veículo automotor. Depois de sancionada a referida lei, enormes dúvidas vêm surgindo, dentre elas, o procedimento de suspensão da CNH, o qual muitas vezes não tem obedecido ao “devido processo legal” e, em inúmeras situações, condutores têm sanções e restrições ao seu direito de dirigir, sem os quesitos básicos da ampla defesa, do contraditório e do transito em julgado, em suma, sem o devido processo legal.

Suspensão de CNH: O que fazer?

Confira algumas informações sobre o que fazer na suspensão de CNH.

Ao ser suspensa sua CNH corra atrás dos sus direitos para recuperar sua CNH

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Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e, se for o caso, perante o CETRAN ou CONTRAN, respectivamente. Transitado em julgado os recursos quanto às autuações (multas), onde não caiba mais nenhum recurso, ou expirado os prazos recursais, o Diretor do DETRAN instaurará o procedimento administrativo que poderá suspender o direito de dirigir do condutor.

Com a quantidade de imprudências no trânsito milhares de brasileiros acabam tendo suas CNH suspensas

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Quanto ao “Processo Administrativo” punitivo (é básico ao estudo jurídico) ele percorre obrigatoriamente as seguintes fases: “instauração (através da portaria ou auto de infração), instrução (para elucidar os fatos), defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo.

Não perca tempo entre no site do DETRAN e veja o que você pode fazer para recuperar sua CNH

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Ao instaurar o procedimento, é(são) relacionado(s) o(s) auto(s) que deu(ram) origem ao processo, seguido(s) da(s) data(s), placa(s) e dispositivo(s) legal(is) que o(s) fundamentou(aram), para que o condutor possa ser notificado. A notificação deve ser feita de forma à possibilitar ao administrado o prazo mínimo-integral de trinta dias para exercício de sua defesa, sob pena de anulabilidade do ato. Para mais informações entre no site do DETRAN.